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TASP-RP
Tribunal Arbitral de Ribeirão Preto
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 Arbitragem
 

ARBITRAGEM

Arbitragem é regulamentada pela lei 9.307/96, é meio alternativo para solução de conflitos e de pacificação social estabelecida por um mecanismo privado, podendo as partes eleger um ou mais árbitros, terceiros imparciais para decidir sobre a lide em questão sem a intervenção do Estado.
Poderão valer-se da arbitragem as pessoas capazes de contratar e dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
A arbitragem é contratada única e exclusivamente por vontade das partes, sendo facultativa a sua eleição. Sendo contratada apenas por clausula compromissória (antes de instaurado o litígio) ou por Termo de Compromisso Arbitral (depois de instaurado o litígio).
A cláusula compromissória será convencionada de forma escrita previamente prevista em contrato ou em documento apartado (art.4º, parágrafo 1º, da Lei de arbitragem), obrigando as partes posteriormente dirimir conflitos oriundos do contrato pela via arbitral, de preferência além de assinar o contrato assinar a cláusula.
É importante ressaltar que a cláusula compromissória deverá ser redigida de forma completa (cheia) para que não haja discussão sobre a mesma, tendo em vista a cláusula vazia.

Clausula vazia se dá quando é instituída arbitragem em contrato sem determinação da jurisdição, podendo haver discussão quanto a instituição arbitral que irá dirimir o conflito, tendo as partes que submeter ao Poder Judiciário para definir onde será instaurado o procedimento arbitral que após sua instauração será lavrado o compromisso. Exemplo de Clausula compromissória vazia:

Fica eleito o instituto da arbitragem (Lei 9.307/96), para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente contrato.

                            _____________                                 _____________
                             Contratante                                                Contratado 

  
Conforme artigo 7º da lei nº. 9.307/96, diz que:

“Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.”

Cláusula cheia dá-se quando no contrato institui-se a arbitragem, bem como a jurisdição, para que em possível conflito oriundo do contrato não haja divergência quanto ao órgão arbitral que irá dizer o direito. Tomando-se obrigatória a presença das partes quando citadas sob pena de revelia. Exemplo de cláusula compromissória cheia que deve estar contida no contrato:

Eventuais dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento serão dirimidas por meio de arbitragem, ficando desde já eleito o TASP-RP (Tribunal arbitral de São Paulo – Ribeirão Preto), situado a avenida Itatiaia, nº. 632, Jardim Sumaré, Cep: 14025-240, Ribeirão Preto/SP, para a solução, declarando as partes terem conhecimento do procedimento arbitral previsto na Lei 9.307/96.

                            _____________                                 _____________
                             Contratante                                               Contratado 


Conforme artigo 5º da lei nº. 9.307/96, diz que:


“Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem”

Termo de compromisso arbitral se dá quando não há convenção da clausula compromissória em contrato sendo ela vazia ou cheia, podendo a parte interessada convidar a outra para dirimir o litígio já existente por meio da arbitragem que acontecerá por via postal, ou por outro meio de comunicação. Comparecendo em audiência com local, hora e dia marcado, havendo aceitação do instituto da arbitragem por vontade das partes, irão eleger a instituição arbitral em que se encontram, reduzindo a escolha por termo de compromisso arbitral que será assinado por ambas. A partir deste ato as partes de obrigam a estar presente em todas as audiências necessárias até ser proferida a sentença arbitral, de acordo com a Lei 9.9307/96, legislações correlatas e regulamento interno do instituto eleito.


Conforme artigo 6º da lei nº. 9.307/96, diz que:


“Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.”


Uma das vantagens da arbitragem é a celeridade, considerando a principal, pois a realidade no atual momento nos mostra uma justiça morosa, tardia e sobrecarregada. Podendo o instituto da arbitragem contribuir para diminuição da demanda no Poder Judiciário, tendo prazo de 06 meses para dirimir o litígio contado da abertura do procedimento arbitral, conforme artigo 23 da lei 9.307/96.

Outras vantagens da arbitragem como a flexibilidade, onde o árbitro sendo especialista na matéria em questão torna-se mais simples e menos oneroso para as partes; a economia tendo o benefício de menor tempo despendido a lide; o sigilo, só as partes poderão ter acesso ao processo e não a sociedade como acontece no judiciário exceto os segredos de justiça, sendo as audiências sempre de portas fechadas onde terceiros só poderão assisti-las com autorização expressa das partes; a liberdade, cabendo as partes escolher árbitros de sua confiança e também as regras que serão aplicadas para solução da lide.

 
 
     
 
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